Acórdão 445/2005/T. Const. - Processo 690/2005. - Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:
I - Relatório. - 1 - Eugénio Saraiva Pinto, na qualidade de mandatário da lista de candidatos à eleição para a Assembleia de Freguesia de Moimenta da Serra (concelho de Gouveia), proposta por um grupo de cidadãos eleitores e sob a designação "Moimenta sempre mais", apresentou, em 5 de Setembro de 2005, na Secretaria Judicial do Tribunal de Gouveia, recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), na sequência da decisão do juiz daquele Tribunal de 2 de Setembro de 2005 que indeferiu a reclamação apresentada contra o despacho do mesmo, proferido em 25 de Agosto de 2005, que rejeitara a referida lista de candidatos com fundamento em que não fora proposta pelo número mínimo legal, de 50 proponentes.
Pode ler-se no recurso dirigido ao Tribunal Constitucional:
"a) Ao ser notificado para suprir as irregularidades detectadas na candidatura que apresentou, o ora recorrente percebeu que apenas tinha de fornecer nomes completos de 5 candidatos, apresentar nova lista com 7 efectivos e pelo menos 3 suplentes e completar o número de proponentes em falta (no caso concreto eram 13);
b) Embora reconheça agora que o pedido que lhe foi feito reclamava a apresentação de uma única listagem de 50 cidadãos a proporem os candidatos efectivos e suplentes que posteriormente se indicaram, é perfeitamente expectável que um cidadão médio, com a formação pessoal e académica como a do recorrente, tivesse a leitura que ele tem no despacho judicial e que procedesse como ele procedeu;
c) Isto porque, referindo-se tal despacho a declaração 'adicional' e constando já dos autos uma declaração inicial, ficou com a ideia clara de que deveria juntar apenas e tão-só uma lista com os proponentes que faltavam para completar o mínimo legal;
d) Incorreu, pois, em erro de percepção ou de leitura ostensivo e só por isso não sanou devidamente as irregularidades que se pretendiam supridas;
e) Tal erro equivale ao erro de cálculo previsto no artigo 249.º do Código Civil, que pode e deve ser rectificado;
f) Tanto assim que a actuação global do recorrente e das pessoas que propõem e pertencem à lista traduz uma vontade indiscutível de apresentar uma candidatura e de a sujeitar a sufrágio eleitoral;
g) Essa vontade e a evidência de que a apresentação de uma declaração posterior de apenas 13 proponentes se deveu a um lapso resultante de uma errada compreensão da notificação judicial, deveria ter levado o Tribunal a notificar novamente o recorrente concedendo-lhe oportunidade para corrigir o lapso ou a deficiência cometida;
h) Esta possibilidade não é afastada pela Lei Eleitoral e, como tal, é permitida;
i) Para além disso, era e é a que melhor se adequa aos sensíveis interesses em jogo, como sejam o exercício inalienável de direitos constitucionais que nenhuma razão de ordem formal e muito menos de pormenor pode ou deve limitar;
j) Todos os proponentes apresentados - os primeiros 37 e os segundos 13 - sabem quem são todos os candidatos efectivos e suplentes indicados, tendo sido intenção de todos propor esta candidatura, que tem apoios expressivos e é, de resto, encabeçada pelo actual presidente de junta;
k) Entre outros, afigura-se que o Tribunal recorrido violou o artigo 249.º do Código Civil, os artigos 48.º e 49.º da Constituição da República Portuguesa e o artigo 26.º, n.º 1, da Lei Eleitoral."
2 - No processo eleitoral para a Assembleia de Freguesia de Moimenta da Serra o grupo de cidadãos intitulado "Moimenta sempre mais" apresentara uma lista de candidatos integrada por três candidatos efectivos (Rui Manuel dos Reis Pais, Carlos Fernando Duarte Pais e Orlando Óscar Alves Ferreira) e vários suplentes (dos quais os quatro primeiros eram, respectivamente, José Henriques Marques, Januário Francisco Almeida Carvalho, José António Esteves Soares Marujo e Maria Helena Marques Gonçalves). A declaração de candidatura apresentada, com declaração de elegibilidade, de não duplicação de candidaturas ao mesmo órgão autárquico e de aceitação do mandatário, apesar de assinada por todos os candidatos, no seu início identificava como declarantes apenas os três candidatos efectivos então indicados. Por sua vez, foram juntas declarações de propositura assinadas por 37 cidadãos eleitores, com indicação do seu nome completo, número do bilhete de identidade, número do cartão de eleitor e unidade geográfica de recenseamento e assinatura, ordenados num formulário em cujo cabeçalho se dizia que os subscritores declaravam "apoiar a lista do grupo de cidadãos eleitores à eleição da Assembleia de Freguesia, sob a denominação 'Moimenta sempre mais', constituída pelos seguintes candidatos efectivos: Rui Manuel dos Reis Pais, Carlos Fernando Duarte Pais, Orlando Óscar Alves Ferreira" (nomes manuscritos dos três candidatos efectivos então indicados). Em 22 de Agosto de 2005, foi proferido o seguinte despacho pelo juiz do Tribunal Judicial de Gouveia, apreciando a existência de irregularidades processuais na apresentação da referida lista proposta por um grupo de cidadãos eleitores:
"6 - Moimenta da Serra - grupo de cidadãos 'Moimenta sempre mais'. - De acordo com os dados fornecidos pelo STAPE, a freguesia de Moimenta da Serra tem 628 eleitores, o que significa que nas eleições para a Assembleia de Freguesia deverá haver 7 candidatos efectivos e 3 candidatos suplentes.
Esta é uma das várias irregularidades verificadas na lista ora em análise, não sendo certamente a mais grave.
Efectivamente, apesar de a lista de candidatos mencionar apenas três efectivos, sendo os restantes suplentes, a verdade é que o número de efectivos poderá ser preenchido com recurso aos candidatos suplentes, que são em número suficiente.
Embora o artigo 23.º, n.º 9, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais determine que as listas deverão conter a discriminação dos candidatos efectivos e dos candidatos suplentes, por efeito da aplicação da norma do artigo 27.º, n.º 2, do mesmo diploma, sempre se supriria a eventual falta de efectivos.
Porém, como se referiu, a lista padece de outras irregularidades.
Desde logo, a declaração de candidatura, embora tenha sido assinada por todos os candidatos (efectivos e suplentes), manifesta apenas a vontade dos denominados 'candidatos efectivos' em candidatarem-se à Assembleia de Freguesia, a declaração dos mesmos da inexistência de causas de inelegibilidade, a declaração de que não figuram em outra lista para o mesmo órgão e a sua aceitação da pessoa do mandatário.
Ora, a circunstância de os restantes candidatos terem assinado esta declaração não tem a virtualidade de converter aquelas declarações em declarações dos restantes.
A declaração de candidatura teria de conter a menção aos restantes candidatos, não bastando a sua assinatura que nada mais constitui do que um acto supérfluo no âmbito da declaração efectuada pelos candidatos efectivos.
As vicissitudes estendem-se ainda aos proponentes da lista.
Estes devem ser identificados pelo nome completo, devendo ainda apor a sua assinatura [artigo 19.º, n.º 5, alíneas a) e d), da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais].
Os proponentes com os n.os 10, 12 e 17 surgem com uma letra total ou parcialmente ilegível, típica de assinaturas.
Se o legislador pretendesse que os proponentes apenas subscrevessem a lista, limitar-se-ia a determinar que a declaração de propositura fosse assinada, eventualmente com os restantes elementos que são legalmente exigidos.
Porém, o legislador foi mais longe e com propósitos óbvios - poder controlar a identidade do proponente - exigiu ainda que constasse da declaração o nome completo do proponente que, necessariamente, deverá ser exarado de modo legível.
Por outro lado, ao determinar a indicação do nome completo, eliminou a possibilidade de uso de formas abreviadas de expressão, como sucede quanto aos proponentes n.os 20 e 35.
O número de proponentes é 37.
Atento o número de eleitores da freguesia, seria um número suficiente à luz da fórmula estatuída no n.º 1 do artigo 19.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (29).
Contudo, olvidou-se o teor do n.º 2 deste artigo 19.º, segundo o qual:
'2 - Os resultados da aplicação da fórmula do número anterior, contudo, são sempre corrigidos por forma a não resultar um número de cidadãos proponentes inferior a 50 ou superior a 2000, no caso de candidaturas a órgão da freguesia, ou inferior a 250 ou superior a 4000, no caso de candidaturas a órgão do município.'
Deste modo, em caso algum o número de proponentes poderá ser inferior a 50.
Acresce ainda que, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, 'as listas de candidatos a cada órgão são propostas pelo número de cidadãos eleitores', constando do n.º 3 que os proponentes deverão subscrever declaração da qual resulte inequivocamente a vontade de apresentar a lista de candidatos dela constante.
Ou seja, os cidadãos não propõem uma lista de candidatos em abstracto, antes propõem concretos candidatos.
No caso, apenas foram propostos os denominados candidatos efectivos, isto é, neste momento, a lista é composta unicamente de três candidatos em condições regulares.
Assim, notifique o mandatário para:
Indicar os nomes completos dos proponentes identificados sob os n.os 10, 12, 17, 20 e 35;
Juntar declaração adicional de propositura que permita alcançar o número legalmente exigido de proponentes;
Juntar declaração adicional de todos os proponentes, em número mínimo legal, a propor os restantes candidatos denominados como suplentes;
Juntar declaração de candidatura dos denominados suplentes."
Em resposta a esta notificação, o mandatário da respectiva lista de cidadãos veio juntar:
a) A indicação dos nomes completos dos proponentes n.os 10, 12, 17, 20 e 35 da candidatura "Moimenta sempre mais";
b) A declaração de candidatura dos sete candidatos efectivos à Assembleia de Freguesia, com a declaração de elegibilidade, de não duplicação de candidaturas ao mesmo órgão autárquico e de aceitação do mandatário, devidamente assinada por todos;
c) A declaração de candidatura dos 10 candidatos suplentes à Assembleia de Freguesia, com a declaração de elegibilidade, de não duplicação de candidaturas ao mesmo órgão autárquico e de aceitação do mandatário, devidamente assinada por todos;
d) Declaração adicional de propositura, constituída por um formulário em cujo cabeçalho se dizia que os subscritores declaravam "apoiar a lista do grupo de cidadãos eleitores à eleição da Assembleia de Freguesia, sob a denominação 'Moimenta sempre mais', constituída pelos seguintes candidatos efectivos: Rui Manuel dos Reis Pais, Carlos Fernando Duarte Pais, Orlando Óscar Alves Ferreira, José Henriques Marques, Januário Francisco Almeida Carvalho, José António Esteves Soares Marujo e Maria Helena Marques Gonçalves" (nomes manuscritos dos 7 candidatos efectivos agora indicados), e assinada por 13 proponentes, numerados de 38 a 50, com indicação do seu nome completo, número do bilhete de identidade, número do cartão de eleitor e unidade geográfica de recenseamento e assinatura.
Em 25 de Agosto, o juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia proferiu, no que a esta candidatura diz respeito, o despacho já referido, em que se lê:
"5 - Moimenta da Serra - grupo de cidadãos 'Moimenta sempre mais'. - Foram várias as irregularidades verificadas a propósito desta lista, ordenando-se que o mandatário viesse:
Indicar os nomes completos dos proponentes identificados sob os n.os 10, 12, 17, 20 e 35;
Juntar declaração adicional de propositura que permitisse alcançar o número legalmente exigido de proponentes;
Juntar declaração adicional de todos os proponentes, em número mínimo legal, a propor os restantes candidatos denominados como suplentes;
Juntar declaração de candidatura dos denominados suplentes.
Cada um destes pontos respeitava a uma irregularidade susceptível de se traduzir em consequências diversas.
Assim, se no primeiro caso apenas poderia verificar-se a exclusão dos proponentes cuja identificação não se revelava viável, já as restantes irregularidades são susceptíveis de conduzir à rejeição da lista.
O mandatário cumpriu o determinado em primeiro lugar, procedendo à indicação do nome completo dos proponentes.
Por outro lado, apresentou uma primeira declaração de candidatura que, além de incluir os denominados candidatos efectivos, integra ainda os candidatos identificados na lista como suplentes sob os n.os 1.º a 4.º
Numa segunda declaração constam os restantes candidatos.
Finalmente, foi apresentada uma lista adicional de proponentes, perfazendo o total de 50 proponentes.
Sucede, porém, que, apesar destas iniciativas, se mantém uma irregularidade que afecta a lista.
Assim, se 13 proponentes indicaram os 7 primeiros candidatos, por outro lado, os restantes 37 proponentes indicaram apenas 3 candidatos.
Desde logo resulta que os denominados candidatos suplentes, identificados sob os n.os 5 a 14, não foram propostos por nenhum cidadão, o que implica que os seus processos de candidatura são inválidos, não constituindo, na verdade, candidatos ao órgão autárquico.
Restariam os restantes sete candidatos, o que seria suficiente para a admissão da lista, atento o disposto no artigo 27.º, n.º 3, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
Todavia, destes 7 candidatos, como se referiu, aqueles que surgem identificados como suplentes sob os n.os 1.º a 4.º foram indicados unicamente pelos últimos 13 proponentes, sendo que apenas os 3 primeiros candidatos (denominados efectivos) foram indicados pelo número mínimo de proponentes (50).
Deste modo, a candidatura daqueles outros é inválida, pois teriam os mesmos de ser propostos pelos 50 proponentes.
Restam assim em condições legais apenas os três primeiros candidatos.
De acordo com o já aludido n.º 3 do artigo 27.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, a lista é definitivamente rejeitada por falta do número mínimo de candidatos efectivos.
Pelo exposto, rejeito a lista de candidatos do grupo de cidadãos 'Moimenta sempre mais'."
O mandatário apresentou reclamação desta candidatura, que veio a ser decidida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia nos seguintes termos, em 2 de Setembro de 2005:
"1 - O grupo de cidadãos 'Moimenta sempre mais' veio reclamar do despacho que rejeitou a lista apresentada, alegando, em síntese, que o mandatário se convenceu de que o Tribunal havia ordenado apenas a junção de uma lista adicional de proponentes de modo a completar o mínimo legal. Subsistindo assim uma irregularidade, a verdade é que a lista revelou uma vontade inequívoca de apresentação de uma candidatura, além da vontade de suprir as irregularidades verificadas, só não atingindo tal desiderato porque não foi compreendido o alcance do despacho. Esse pormenor não deveria ser capaz de excluir uma lista de candidatos, colocando em causa o princípio democrático, por afectar o pluralismo e a participação política, o bem-estar do povo e a igualdade real entre os cidadãos, pois todos os proponentes da lista conhecem e sabem quem são os candidatos e convenceram-se de que estes seriam capazes de ser eleitos, por isso os tendo apoiado.
Concluiu requerendo a aceitação da lista.
Notificadas as listas concorrentes, o Partido Socialista (PS) veio responder sustentando o indeferimento da reclamação.
2 - É o próprio grupo de cidadãos ora reclamante que admite que subsiste a irregularidade notada no antecedente despacho, admitindo ainda que no despacho em que se determinou a necessidade de suprimento das irregularidades constavam todas as diligências a empreender.
Efectivamente, além do mais que foi ordenado - e cumprido -, aí se consignou que o mandatário deveria 'juntar declaração adicional de todos os proponentes, em número mínimo legal, a propor os restantes candidatos denominados como suplentes'.
Independentemente do modo como o mandatário percepcionou esta determinação, afigura-se-nos que objectivamente ela não deixava margem para dúvidas.
Daí que o grupo de cidadãos, representado pelo seu mandatário, não possa usufruir da atenuante que resultaria da imputação ao Tribunal de uma conduta a induzir ou a concorrer para o erro em que lavrou o mandatário da lista, isto é, independentemente das causas 'internas' desse erro, o mesmo é-lhe integralmente imputável.
Ora, inexistindo atenuantes para a manutenção da notada irregularidade, não vislumbramos a possibilidade jurídica de admissão da lista de candidatos.
Efectivamente, a regularidade do processo eleitoral deriva exclusivamente da regularidade dos elementos documentais em que assenta. Vigora um princípio de literalidade que afasta a relevância de quaisquer outros elementos, mormente a interpretação da vontade dos proponentes ou dos candidatos que não se tenha manifestado nos elementos documentais respeitantes à lista.
Os elementos documentais concernentes à lista ora reclamante revelam que o número mínimo legal de proponentes apoia um número de candidatos inferior ao mínimo legal.
Por tal motivo, impõe-se a manutenção da anterior decisão.
3 - Pelo exposto, decide o Tribunal indeferir a reclamação apresentada pelo grupo de cidadãos 'Moimenta sempre mais', mantendo, em consequência, a decisão de rejeição da lista.
Notifique.
Cumpra o disposto no artigo 29.º, n.os 5 e 6, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
Decorrido o prazo para recurso para o Tribunal Constitucional, e caso não o haja, cumpra, de seguida, o disposto no artigo 35.º, n.º 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais. Havendo recurso, cumpra essa norma, após conhecimento da decisão daquele Tribunal."
Nessa mesma data (2 de Setembro de 2005, sexta-feira), pelas 12 horas e 10 minutos, procedeu-se à afixação da lista definitiva à porta do referido Tribunal, segundo certidão constante dos autos (fl. 3035).
Em 5 de Setembro de 2005, a segunda-feira imediatamente seguinte, deu entrada na Secretaria Judicial do Tribunal de Gouveia o recurso dirigido ao Tribunal Constitucional, que foi admitido, tendo sido dado cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 33.º da LEOAL. Não foi apresentada qualquer resposta por parte dos mandatários das restantes candidaturas.
Cumpre apreciar e decidir.
II - Fundamentos. - 3 - A lei (artigo 31.º, n.º 2, da LEOAL) fixa um prazo de "quarenta e oito horas a contar da afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 29.º" para a interposição do recurso de constitucionalidade, e o presente recurso deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia no dia 5 de Setembro, quando a afixação das listas ocorreu pelas 12 horas e 10 minutos do dia 2 de Setembro, pelo que a primeira questão a resolver é a da tempestividade do recurso.
Sendo o dia 2 de Setembro uma sexta-feira, o prazo de quarenta e oito horas transfere-se inevitavelmente para a segunda-feira seguinte. Solicitada informação ao Tribunal de Gouveia sobre a hora de entrega do recurso naquele Tribunal, verificou-se que deu entrada às 9 horas do dia 5 de Setembro, segunda-feira, isto é, à hora de abertura da Secretaria Judicial (cf. a informação a fl. 3054). Pelo que se conclui que o recurso deu entrada dentro do referido prazo de quarenta e oito horas, sendo tempestivo.
4 - Como resulta da decisão da reclamação, ora recorrida, a rejeição da candidatura teve como fundamento apenas a circunstância de que "o número mínimo de proponentes apoia um número de candidatos inferior ao mínimo legal".
Tal conclusão é assim fundamentada no despacho de 25 de Agosto já referido:
"Sucede, porém, que, apesar destas iniciativas, se mantém uma irregularidade que afecta a lista.
Assim, se 13 proponentes indicaram os 7 primeiros candidatos, por outro lado, os restantes 37 proponentes indicaram apenas 3 candidatos.
Desde logo resulta que os denominados candidatos suplentes, identificados sob os n.os 5 a 14, não foram propostos por nenhum cidadão, o que implica que os seus processos de candidatura são inválidos, não constituindo, na verdade, candidatos ao órgão autárquico.
Restariam os restantes sete candidatos, o que seria suficiente para a admissão da lista, atento o disposto no artigo 27.º, n.º 3, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
Todavia, destes 7 candidatos, como se referiu, aqueles que surgem identificados como suplentes sob os n.os 1 a 4 foram indicados unicamente pelos últimos 13 proponentes, sendo que apenas os 3 primeiros candidatos (denominados efectivos) foram indicados pelo número mínimo de proponentes (50).
Deste modo, a candidatura daqueles outros é inválida, pois teriam os mesmos de ser propostos pelos 50 proponentes.
Restam assim em condições legais apenas os 3 primeiros candidatos.
De acordo com o já aludido n.º 3 do artigo 27.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, a lista é definitivamente rejeitada por falta do número mínimo de candidatos efectivos."
5 - A irregularidade que determinou a rejeição da lista em causa não consistiu, como se vê, na falta do número mínimo de candidatos efectivos (sete), que estão indicados (e, aliás, segundo o despacho de 22 de Agosto e o artigo 27.º, n.os 2 e 3, da LEOAL, nem precisariam de o ser, podendo os quatro candidatos efectivos então em falta ser preenchidos com os suplentes indicados).
É certo que a primeira das declarações de candidatura apresentadas, apesar de se encontrar subscrita por todos os candidatos, efectivos e suplentes, e pelo mandatário, apenas identificava como declarantes, no início do respectivo texto, os candidatos efectivos. Mas as segundas declarações de candidatura, apresentadas em resposta à notificação do Tribunal, estão devidamente subscritas por todos os candidatos, efectivos e suplentes.
6 - O que está em causa é, pois, apenas a falta do número de proponentes - ou, noutros termos, de declarações de propositura mínimo, que é de 50, por aplicação do artigo 19.º, n.º 2, da LEOAL. Tal falta resultaria, segundo o Tribunal recorrido, da circunstância de na "lista de proponentes" apresentada, quer originariamente quer tentando cumprir o convite do Tribunal, se ter efectuado, além da identificação da "lista do grupo de cidadãos eleitores à eleição da Assembleia de Freguesia, sob a denominação 'Moimenta sempre mais'", a indicação da constituição da lista, com referência apenas aos candidatos efectivos (que eram apenas 3, na lista de proponentes primeiramente apresentada, subscrita por 37 cidadãos, e 7, na declaração adicional de propositura, subscrita por mais 13 cidadãos).
Ora, os artigos 19.º e 23.º da LEOAL não exigem que a declaração de propositura das listas discrimine e identifique, um a um, todos os candidatos, efectivos e suplentes, que integram a lista. Nos termos do artigo 19.º, n.º 4, da LEOAL, os proponentes devem "subscrever declaração de propositura da qual resulte inequivocamente a vontade de apresentar a lista de candidatos dela constante". Tal vontade pode, porém, resultar inequivocamente da identificação, pela respectiva denominação, da lista que se encontra anexa, e na qual - aí sim - os candidatos são elencados, devidamente identificados e ordenados.
No presente caso, a declaração de propositura, além da identificação da denominação da lista, continha, manuscrita no espaço em branco para o efeito, apenas indicação do nome dos candidatos efectivos. O problema decisivo reside, pois, em saber se, tendo sido num primeiro momento entregues uma lista de candidatos sob o nome "Moimenta sempre mais", com 3 efectivos e 14 suplentes (sendo os quatro primeiros suplentes correspondentes, pela mesma ordem, aos efectivos 4.º a 7.º, indicados na lista adicional, posteriormente entregue), e declarações de propositura subscritas por 37 cidadãos, que declaravam apoiar a lista do grupo de cidadãos eleitores à eleição da Assembleia de Freguesia, sob a denominação "Moimenta sempre mais", "constituída pelos seguintes candidatos efectivos: Rui Manuel dos Reis Pais, Carlos Fernando Duarte Pais, Orlando Óscar Alves Ferreira", a identificação destes candidatos efectivos em tais declarações faz que devessem considerar-se excluídos da declaração de propositura primeiramente apresentada os restantes candidatos integrantes da lista apresentada - designadamente, os suplentes.
Na verdade, a entender-se que os candidatos suplentes tinham igualmente sido objecto da declaração inicial de propositura - a qual se referia a uma lista, identificada como a lista "Moimenta sempre mais", e não apenas aos 3 candidatos efectivos, isoladamente -, torna-se patente que tem de considerar-se existir um número suficiente de declarações de propositura, devendo adicionar-se os 37 proponentes constantes da declaração inicial aos 13 subscritores da declaração adicional de propositura.
É que aqueles primeiros 37 proponentes propuseram uma lista então constituída por 3 candidatos efectivos, e em que os restantes candidatos efectivos seriam obtidos pelo reajustamento da lista resultante do preenchimento desses lugares pelos suplentes propostos, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da LEOAL. Tal reajustamento em caso de irregularidades da lista foi admitido, aliás, pelo juiz do Tribunal Judicial de Gouveia no despacho de 22 de Agosto, corresponde à razão de ser dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º da LEOAL e é admitido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, que já afirmou, no Acórdão 492/2001 (Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 2001), que "embora no n.º 1 do mesmo artigo se diga que 'são rejeitados os candidatos inelegíveis e as listas cujas irregularidades não tenham sido supridas', tem de se entender, numa lógica de aproveitamento dos actos jurídicos, que as irregularidades que conduzem à rejeição da lista são apenas aquelas que a afectam no seu conjunto, e não aquelas que afectam tão-só algum ou alguns dos candidatos - neste último caso, tudo se deve passar como se esses candidatos fossem inelegíveis". Por outro lado, os restantes 13 proponentes referiram-se também à lista "Moimenta sempre mais" constituída por 7 candidatos efectivos, dos quais os efectivos 4.º a 7.º eram, pela mesma ordem, os anteriores suplentes 1.º a 4.º Ou seja, referiram-se a uma lista constituída pelos mesmos candidatos que resultavam, directa ou indirectamente, da lista anterior.
Com efeito, não faria sentido que, se nenhum dos proponentes se tivesse referido a uma lista com o número mínimo de candidatos efectivos (no caso, sete) legalmente exigido, tal falta fosse suprível pelo reajustamento da lista, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da LEOAL, passando os primeiros suplentes a efectivos, não sendo tal suprimento, porém, possível quando apenas uma parte dos proponentes (os que subscreveram a declaração inicial de propositura) se não referiu directamente a uma lista com tal número de candidatos efectivos. Se, pois, for de entender que a declaração inicial de propositura se referia à lista tal como então fora apresentada, e não apenas aos três candidatos efectivos cujo nome nela foi manuscrito, tem de tomar-se em conta o reajustamento da lista então proposta (por parte dos proponentes), com preenchimento pelos primeiros suplentes dos lugares seguintes de candidato efectivo em falta, somando-se as declarações de propositura dessa lista às constantes da declaração adicional.
7 - Ora, como se disse, entende-se que da lei não resulta, em relação à declaração de propositura, qualquer exigência de especificação e identificação, nesta mesma declaração, dos candidatos que integram a lista proposta. O conteúdo dessa declaração, a expressão inequívoca da "vontade de apresentar a lista de candidatos dela constante", basta-se com a identificação dos candidatos por remissão para a lista devidamente identificada.
Pelo que não pode concluir-se que a indicação suplementar, no cabeçalho da declaração de propositura, e a par da denominação da lista, dos três candidatos efectivos que a integravam, excluísse de tal declaração de propositura os restantes candidatos (suplentes) que então integravam a lista, identificada pela respectiva denominação.
Pelo modo como se fez o acrescento dos candidatos efectivos em falta - passando, pela mesma ordem, os primeiros quatro suplentes a efectivos -, e pelo modo como se manteve inalterado o número total de candidatos, não tendo sido introduzidos novos candidatos suplentes, pode dizer-se que a lista de candidatura apresentada, tal como proposta pelos primeiros proponentes e tal como objecto da declaração adicional de propositura, permaneceu a mesma. Tal estabilidade, com os mesmos candidatos e sob a mesma denominação, transforma numa exigência formal sem justificação a de que as declarações dos proponentes fossem todas expressas no mesmo momento, ou de que identificassem nominalmente, elencando-os em cada declaração de propositura, todos os candidatos que integram a lista (sendo, aliás, que a exigência de declaração adicional de proponentes resultou manifestamente da não consideração de uma excepção legal ao princípio base de determinação do número de proponentes para as listas de cidadãos, que faz que o número mínimo de proponentes tenha de ser de 50).
E conclui-se, assim, que deve ser revogada a decisão recorrida, admitindo-se às eleições para a Assembleia de Freguesia de Moimenta da Serra a lista de candidatos apresentada pelo grupo de cidadãos "Moimenta sempre mais".
III - Decisão. - Pelos fundamentos expostos, decide-se conceder provimento ao recurso e admitir a candidatura à eleição da Assembleia de Freguesia de Moimenta da Serra da lista apresentada pelo grupo de cidadãos "Moimenta sempre mais".
Lisboa, 16 de Setembro de 2005. - Paulo Mota Pinto (relator) - Carlos Pamplona de Oliveira - Maria João Antunes - Maria Fernanda Palma - Mário José de Araújo Torres - Vítor Gomes - Benjamim Rodrigues - Rui Manuel Moura Ramos - Bravo Serra - Gil Galvão - Maria dos Prazeres Pizarro Beleza - Maria Helena Brito - Artur Maurício.