Declaração (extracto) n.º 214/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 1 de Setembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Mealhada, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Parcela n.º 9, com a área de 339 m2, a destacar do prédio rústico inscrito na matriz predial da freguesia de Pampilhosa sob o artigo 2644 e omisso na Conservatória do Registo Predial, propriedade dos herdeiros de Lino Simões Lopes - Maria Alegria Ferreira Mano e Alberto Mano Lopes, casado com Rosa Palmira Pleno Reis Lopes.
A expropriação destina-se à construção da estrada de ligação da Rua do Lagar à Rua do Limarinho, em Pampilhosa.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 107/DSJ, de 8 de Agosto de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.060.05 daquela Direcção-Geral.
20 de Setembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.
(ver documento original)
