Declaração (extracto) n.º 212/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 2 de Setembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada naquela planta anexa:
Parcela, com a área de 417,50 m2, sita na freguesia de Boidobra, concelho da Covilhã, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo 321 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 00458/020394, propriedade da firma DIBEIRA - Distribuidora de Produtos Alimentares da Beira Baixa, Lda.
A expropriação destina-se à beneficiação da ligação entre a EM 507 e o Bairro da Alâmpada.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 113/DSJ, de 18 de Agosto, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.025.05 daquela Direcção-Geral.
20 de Setembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.
(ver documento original)
