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Despacho 20222/2005, de 22 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 20 222/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Solange Nadine Victorino Vasconcelos Hasse, juíza de direito do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, por acumulação de funções no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Amadora, no período compreendido entre 18 de Outubro e 21 de Dezembro de 2004.

13 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2340994.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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