Nos termos do seu artigo 20, alínea 2, aquela Convenção entrou em vigor, relativamente à França, no dia 10 de Novembro de 1972.
Secretaria-Geral do Ministério, 15 de Novembro de 1972. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.
Aviso DD3685, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 279, de 30.11.1972, Pág. 1806
- Data: 1972-11-30
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Sumário
Torna público ter o Governo da França depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada dos Países Baixos em Lisboa, o Governo da França depositou, em 11 de Setembro de 1972, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/11/30/plain-233986.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233986.dre.pdf .
Aviso
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