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Aviso DD3685, de 30 de Novembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da França depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada dos Países Baixos em Lisboa, o Governo da França depositou, em 11 de Setembro de 1972, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Nos termos do seu artigo 20, alínea 2, aquela Convenção entrou em vigor, relativamente à França, no dia 10 de Novembro de 1972.

Secretaria-Geral do Ministério, 15 de Novembro de 1972. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/11/30/plain-233986.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233986.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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