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Aviso DD3672, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Itália denunciado a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Dinamarca em Lisboa, o Governo da Itália notificou, em 13 de Outubro de 1973, o Governo da Dinamarca de que denunciava a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, concluída em Copenhaga em 12 de Setembro de 1964.

2. Tendo a notificação em apreço sido recebida a 17 de Outubro de 1973, segundo o artigo 17.º da referida Convenção, a denúncia tornou-se efectiva em 17 de Dezembro de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/02/13/plain-233766.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233766.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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