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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma Dos Açores 7/2008/A, de 7 de Maio

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Sumário

Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.

Texto do documento

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º

7/2008/A

Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão

Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do

Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados

Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.

Considerando a necessidade de proceder a uma nova dilação do prazo para a Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, resolve o seguinte:

Artigo único

O relatório final da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral é apresentado a plenário até 30 de Junho de 2008.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de Abril de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/07/plain-233700.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233700.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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