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Portaria 649/72, de 6 de Novembro

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Sumário

Altera a redacção da alínea g) do n.º 8 do artigo 15.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963.

Texto do documento

Portaria 649/72

de 6 de Novembro

Tornando-se necessário reajustar as funções que o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada atribui à classe de electricistas, com vista a um melhor aproveitamento do pessoal desta classe em trabalhos de reparação que se situem no âmbito da sua preparação técnica:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no artigo 231.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, que a alínea g) do n.º 8 do artigo 15.º do mesmo Estatuto passe a ter a redacção seguinte:

Art. 15.º ..................................................................

................................................................................

g) Cooperar com os artífices nos trabalhos de manutenção e reparação e proceder aos mesmos trabalhos quando se situem no âmbito da sua preparação técnica.

Ministério da Marinha, 27 de Outubro de 1972. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/11/06/plain-233671.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233671.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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