Despacho 17 881/2005 (2.ª série). - Para efeitos do n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se público que, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de 14 de Junho de 2005 e na sequência de processo disciplinar, foi aplicada à técnica profissional de 1.ª classe, Maria Eugénia Soares Duarte, do quadro de pessoal do extinto Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do antigo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a pena de aposentação compulsiva, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do mesmo Estatuto Disciplinar.

4 de Agosto de 2005. - A Directora-Geral, Maria Cândida Soares.