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Despacho 17876/2005, de 19 de Agosto

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Texto do documento

Despacho 17 876/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 338/98, de 3 de Novembro, assim como no artigo 5.º do Decreto-Lei 464/82, de 9 de Dezembro, conjugado, por sua vez, com artigo 39.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, e obtida a anuência da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., determina-se a requisição do licenciado Francisco José Rodrigues Gonçalves para o exercício do cargo de vogal do conselho de administração da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

16 de Junho de 2005. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2334517.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-11-03 - Decreto-Lei 338/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-17 - Decreto-Lei 558/99 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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