Declaração de Rectificação 23/2008, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 83/2008, Série I de 2008-04-29.
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Data:
2008-04-29
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Rectifica, relativamente à produção de efeitos, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2008, de 29 de Fevereiro, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Trofa.
Declaração de Rectificação 23/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2008, de 29 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 29 de Fevereiro de 2008, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No n.º 3, onde se lê:
«3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos com a entrada em vigor do Plano Director Municipal da Trofa.» deve ler-se:
«3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos com a entrada em vigor do Plano Director Municipal da Trofa ou de outros planos municipais de ordenamento do território.»
Centro Jurídico, 23 de Abril de 2008. - A Directora, Susana Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/04/29/plain-233377.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/233377.dre.pdf .
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