Despacho (extracto) n.º 17 272/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 8/2003, de 11 de Abril, foi concedida, por meu despacho de 14 de Julho de 2005, a licença de autorização de alteração do estabelecimento industrial com a actividade de fabricação de ferragens diversas e acessórios em latão (com tratamento de superfície de metais), pertencente à empresa Valdemar dos Santos, Lda., situado na Rua de 25 de Abril, 1136, freguesia de Perosinho, concelho de Vila Nova de Gaia, após ter sido emitida a respectiva licença ambiental em 9 de Junho de 2005.
Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do capítulo II do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, a decisão final tomada de conceder a licença de autorização de alteração e as condições fixadas na mesma está disponível ao público, podendo ser consultada pelos interessados nas instalações da Direcção Regional da Economia do Norte, sitas na Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, durante as horas normais de expediente, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
14 de Julho de 2005. - O Director de Serviços da Indústria e Recursos Geológicos, Filipe Manuel Andrade Castro Soutinho.
