Aviso 7193/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e para efeitos do disposto no n.º 1 do mesmo artigo, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que a acta na qual são definidos os critérios de classificação e o projecto de lista de classificação final do concurso interno de ingresso para o preenchimento de 15 lugares vagos da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, do quadro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, para a Alfândega do Funchal, aberto pelo aviso 5336/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 29 de Abril de 2004, estão afixados, a partir do dia da publicação do presente aviso, nos seguintes serviços e locais:
Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, Lisboa;
Alfândega do Funchal, Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, 26, Funchal.
2 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os interessados dispõem do prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso para, caso queiram, dizer por escrito o que se lhes oferecer sobre o referido projecto de classificação final.
2.1 - As respostas deverão ser dirigidas ao presidente do júri do concurso, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, 1149-006 Lisboa.
3 - Durante o prazo estabelecido no n.º 2, o processo do concurso encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, das 10 às 12 e das 15 às 17 horas, na Alfândega do Funchal, Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, 26, Funchal, e na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, em Lisboa.
14 de Julho de 2005. - O Presidente do Júri, Pedro Virgílio Gonçalves Fragoeiro.