Despacho 132/90, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 7, de 09.01.1991, Pág. 243
- Data: 1991-01-09
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Sumário
Determina a constituição de um grupo de trabalho destinado a proceder as adaptações da nossa legislação antidroga ao Direito Internacional decorrente da assinatura da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
Aviso
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