Declaração DD9402, de 24 de Junho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 143, de 24.06.1975, Pág. 860
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Data:
1975-06-24
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De ter sido rectificado o aviso relativo à celebração de um Acordo por troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1975.
Declaração
Declara-se que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos, no aviso respeitante à celebração de um Acordo por troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1975, se verificam inexactidões no anexo I, não tendo sido publicado o anexo II.
Procede-se agora à publicação dos anexos I e II, devendo considerar-se sem efeito o constante do Diário do Governo acima indicado.
ANEXO I
Preço UC/1000 kg, direitos aduaneiros incluídos (comunidade original)
Preço com base em 345 UC/1000 kg
(ver documento original)
ANEXO II
Preço UC/1000 kg, direitos aduaneiros incluídos (novos Estados Membros)
Preço com base em 300 UC/1000 kg, válido a partir de 1 de Fevereiro de 1975
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de 1975. - O Secretário-Geral Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/06/24/plain-232982.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232982.dre.pdf .
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