A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto 276/75, de 4 de Junho

Partilhar:

Sumário

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos.

Texto do documento

Decreto 276/75

de 4 de Junho

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Defesa Nacional

Encargos dos anos de 1972 e 1973 respeitantes a vencimentos e gratificações a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e diversos conselhos administrativos de unidades militares ... 18217$60

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1974 respeitante a subsídio de férias a satisfazer pelo Instituto Geográfico e Cadastral ... 105700$00

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1973 referentes a comunicações e alimentação, roupas e calçado contraídas pelo Tribunal da Relação de Évora e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 1187$00

Defesa Nacional

Departamento do Exército

Encargos dos anos de 1966 a 1974 respeitantes a vencimentos, ajudas de custo, subsídio de guarnição, pensões de reserva, gratificações de serviço e pensões de invalidez a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ...

334968$00

Ministério da Educação e Cultura

Despesas dos anos de 1972 e 1973 respeitantes a locação de bens contraídas pelas Escolas Técnicas de Ponte de Lima, Régua, Arganil e Lamego ... 552000$00

Ministério da Economia

Encargos do ano de 1974 referentes a locação de bens a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 7650$00

Ministério dos Assuntos Sociais

Encargo do ano de 1974 respeitante a gratificações variáveis ou eventuais a processar pela Secretaria-Geral ... 2821$00

Ministério da Comunicação Social

Despesas do ano de 1974 referentes a deslocações a processar pela Direcção dos Serviços Centrais ... 3144$00 Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, as seguintes quantias:

Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Defesa Nacional

Encargos do ano de 1974 respeitantes a despesas diversas derivadas da conservação do Bairro Residencial da Base Aérea n.º 11 a satisfazer pela Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea, em conta da verba inscrita no capítulo 12.º, artigo 338.º, consignada a «Aquisição de serviços», do orçamento em vigor ...

1111975$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Despesas do ano de 1973 referentes a conservação e aproveitamento de bens contraídas pela Direcção-Geral das Construções Escolares e a satisfazer em conta da verba consignada a «Conservação e aproveitamento de bens», inscrita no capítulo 9.º, artigo 209.º, n.º 3, do orçamento em vigor para o ano económico em curso ...

44680$30 Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Álvaro Cunhal - Francisco José Cruz Pereira de Moura - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Mário Alberto Nobre Lopes Soares - Silvano Ribeiro - António de Almeida Santos - António Carlos Magalhães Arnão Metelo - Francisco Salgado Zenha - Mário Luís da Silva Murteira - José Joaquim Fragoso - João Cardona Gomes Cravinho - Fernando Oliveira Baptista - José da Silva Lopes - Ernesto Augusto de Melo Antunes - José Augusto Fernandes - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - José Emílio da Silva - José Inácio da Costa Martins - Jorge de Carvalho Sá Borges - Jorge Correia Jesuíno.

Promulgado em 22 de Maio de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/06/04/plain-232641.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232641.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda