Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Governo da Irlanda depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Dezembro de 1989, os instrumentos de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966. Os instrumentos de ratificação contêm reservas e uma declaração reconhecendo a competência do Comité dos Direitos do Homem instituído pelo artigo 28.º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos. Também a 8 de Dezembro de 1989 o Governo Irlandês depositou o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 7 de Maio de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.