2. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77.º, a Convenção entrou em vigor, relativamente ao Líbano, em 19 de Abril de 1975.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 30 de Abril de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.
Aviso DD3642, de 17 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 114, de 17.05.1975, Pág. 690
- Data: 1975-05-17
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Sumário
Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do conselheiro jurídico da Organização das Nações Unidas, o Governo do Líbano depositou, em 20 de Março de 1975, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/05/17/plain-232286.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232286.dre.pdf .
Aviso
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