Secretaria de Estado do Orçamento, 14 de Abril de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Seixas da Costa Leal.
Despacho DD4854, de 7 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 105, de 07.05.1975, Pág. 656
- Data: 1975-05-07
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Sumário
Determina a eliminação do n.º 3.º do artigo 59.º dos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais.
Texto do documento
De conformidade com o § único do artigo 78.º dos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovados pelo Decreto 40363, de 25 de Outubro de 1955, determino a eliminação do n.º 3.º do artigo 59.º dos referidos Estatutos.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/05/07/plain-232095.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232095.dre.pdf .
Aviso
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