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Aviso 6312/2005, de 28 de Junho

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Texto do documento

Aviso 6312/2005 (2.ª série). - Para os devidos efeitos, faz-se público que o Conselho dos Oficiais de Justiça deliberou, em sessão de 2 de Junho de 2005, delegar na presidente, Dr.ª Helena Maria Mesquita Ribeiro, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, os poderes constantes do n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto:

a) Ordenar inspecções extraordinárias;

b) Instaurar inquéritos e sindicâncias.

O Conselho deliberou, ainda, ratificar nos termos do n.º 2 do artigo 112.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, todos os actos praticados pelo vice-presidente, Dr. António Silva Ribeiro, desde 23 de Maio de 2005 até à publicação deste aviso.

3 de Junho de 2005. - A Presidente, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2320848.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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