Rectifica o Despacho n.º 2168-A/2008, de 22 de Janeiro, que fixa a remuneração a auferir pelo mediador de conflitos, no âmbito do Sistema de Mediação Penal.

Rectificação 664/2008

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Despacho 2168-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Janeiro de 2008, cujo original se encontra arquivado nessa Imprensa Nacional Casa da Moeda, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No 2.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «A mediação penal é um processo informal e flexível que em um terceiro imparcial e especificamente formado para o efeito - o mediador - auxilia as partes na tentativa de obter um acordo que permita por termo ao litígio e restaurar a paz social» deve ler-se «A mediação penal é um processo informal e flexível em que um terceiro imparcial e especificamente formado para o efeito - o mediador - auxilia as partes na tentativa de obter um acordo que permita pôr termo ao litígio e restaurar a paz social».

14 de Março de 2008. - O Chefe do Gabinete, Miguel Cabrita.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.