No artigo 7.º, n.º 1, onde se lê: «... seja suprimida ou ilimitada, ...», deve ler-se:
«... seja suprimida ou limitada, ...»
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
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No artigo 7.º, n.º 1, onde se lê: «... seja suprimida ou ilimitada, ...», deve ler-se:
«... seja suprimida ou limitada, ...»
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
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