Portaria 574/73, de 23 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
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Fonte: Diário do Governo n.º 197/1973, Série I de 1973-08-23.
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Data:
1973-08-23
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Autoriza os conselhos administrativos de determinadas unidades da Força Aérea a sacar importâncias por conta do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Portaria 574/73
de 23 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do
Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades da Força Aérea a seguir indicadas sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão indicadas:
Artigo 309.º «Conservação e aproveitamento de bens»:
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 40000$00 Base Aérea n.º 1 ... 30000$00 Base Aérea n.º 3 ... 50000$00
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 7 de Agosto de 1973. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/08/23/plain-231254.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/231254.dre.pdf .
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