Nomeia a licenciada Natércia Maria Franco de Barros Miranda, para o desempenho de funções de assessoria em matéria de estudos e colaboração técnica em projectos especializados, para o Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

Despacho 8226/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 2º e do artigo 11º do Decreto-Lei nº262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Natércia Maria Franco de Barros Miranda, com a categoria de assistente graduada da carreira médica de saúde pública do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., para o desempenho de funções de assessoria do meu Gabinete, em regime de destacamento, para a realização de estudos e colaboração técnica em projectos especializados, no âmbito da "Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde", prevista na Lei 41/2007, de 24 de Agosto, nomeadamente para a fixação dos tempos máximos de resposta garantidos, a melhoria dos sistemas de informação na área do acesso e a definição de um regime sancionatório, bem como no âmbito do "Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia" e do Projecto "Consulta a Tempo e Horas".

2 - Pela assessoria referida no número anterior é atribuída a remuneração mensal de (euro) 1 500, actualizável anualmente de acordo com o aumento que for estabelecido para a função pública, a suportar por verbas afectas ao meu Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a 19 de Fevereiro de 2008.

18 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel

Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-24 - Lei 41/2007 - Assembleia da República

  Aprova a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.