Decreto-lei 164/75, de 28 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna
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Fonte: Diário do Governo n.º 74/1975, Série I de 1975-03-28.
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Data:
1975-03-28
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Altera o Código Administrativo.
Decreto-Lei 164/75
de 28 de Março
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da
Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O n.º 1.º do § 1.º do artigo 360.º do Código Administrativo passa a ter a seguinte redacção:
1.º As obras municipais e distritais cujo valor não exceda 500 contos, ou, em Lisboa e no Porto, 1000 contos, e as paroquiais de valor inferior a 100 contos.
Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás.
Promulgado em 18 de Março de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/03/28/plain-231117.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/231117.dre.pdf .
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