Subdelega de competências Secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, engenheiro Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.

Despacho 8186/2008

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 5282/2008, de 1 de Fevereiro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2008, e nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), engenheiro Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto, para além das competências previstas para os cargos de direcção superior de 1.º grau, a competência para autorizar despesas com locação, aquisição de bens e serviços, sob qualquer regime, de bens e serviços, até ao montante de (euro) 200 000, nos termos das disposições legais aplicáveis.

2 - Ratifico todos os actos praticados pelo presidente da ANSR, no âmbito das competências previstas no número anterior, entre 1 de Fevereiro de 2008 e a publicação do presente despacho.

27 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros.

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