Declaração de Rectificação 12/2008, de 18 de Março
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18.
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Data:
2008-03-18
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Rectifica a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário).
Declaração de Rectificação 12/2008
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008, saiu, por lapso, com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 5 do artigo 22.º (do texto da lei e da republicação), onde se lê:
«5 - [...] ou àquela a que se refere a sua alínea a) do n.º 3, quando não justificada através da forma prevista do n.º 4 do artigo 19.º,[...]» deve ler-se:
«5 - [...] ou àquela a que se refere a alínea a) do n.º 3, quando não justificada através da forma prevista no n.º 4 do artigo 19.º, [...]»
Assembleia da República, 14 de Março de 2008. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/03/18/plain-231060.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/231060.dre.pdf .
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