Decreto 461/73, de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário do Governo n.º 217/1973, Série I de 1973-09-15.
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Data:
1973-09-15
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Fixa o dia 28 de Outubro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.
Decreto 461/73
de 15 de Setembro
Usando da faculdade que me confere o n.º 3.º do artigo 81.º da Constituição, hei por bem decretar o seguinte:
Artigo 1.º É fixado o dia 28 de Outubro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.
Art. 2.º Este diploma aplica-se a todo o território da República e entra em vigor imediatamente.
Assinado em 12 de Setembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/09/15/plain-230679.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/230679.dre.pdf .
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