Aviso 4824/2005 (2.ª série). - Conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de Março de 2005, e nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, declara-se vago um lugar de assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, com efeitos a 28 de Fevereiro de 2005, na sequência da aplicação da pena de aposentação compulsiva ao seu titular, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 70.º do citado decreto-lei, em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 238.º-A do Código de Processo Civil.

19 de Abril de 2005. - O Secretário-Geral, J. Albano Santos.