Aviso 4348/2005, de 22 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 79/2005, Série II de 2005-04-22.
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Data:
2005-04-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 4348/2005 (2.ª série). - Notifica-se o licenciado Manuel José Abrantes, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 69.º e do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, de que por despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança de 3 de Março de 2005, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, nos termos dos n.os 1, 3 e 5 do artigo 26.º, do n.º 1, alínea e), do artigo 11.º e do n.º 7 do artigo 12.º do referido Estatuto Disciplinar, na sequência do processo disciplinar que lhe foi movido.
7 de Abril de 2005. - O Secretário-Geral-Adjunto, Adelino Bento Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2302387.dre.pdf .
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