Despacho 8988/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à juíza de direito licenciada Maria Judite Vale Ribeiro da Fonseca Santos pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito de 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal com as de juíza de instrução criminal no mesmo Tribunal, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 13 de Abril de 2004, com exclusão das férias judiciais.

8 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.