Despacho 8987/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Micaela Marisa da Silva Sousa, juíza de direito do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial do Funchal, por acumulação destas funções com as de juiz de instrução criminal na área da comarca do Funchal, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 15 de Abril de 2004.

7 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.