Despacho 8981/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado João Miguel de Matos-Cruz Félix Praia, juiz de direito no 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal Tributário de Viana do Castelo, no período compreendido entre 7 de Abril e 31 de Dezembro de 2003, com exclusão das férias judiciais.

7 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.