Despacho 8980/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Luís Pedro Furtado André Alves, juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Mealhada, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Mira, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2002 e 9 de Fevereiro de 2003, incluindo o período das férias judiciais.

7 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.