Portaria 158/75, de 5 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário do Governo n.º 54/1975, Série I de 1975-03-05.
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Data:
1975-03-05
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Manda criar o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de S. João da Pesqueira.
Portaria 158/75
de 5 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de S. João da Pesqueira.
Ministério da Justiça. 17 de Fevereiro de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/03/05/plain-230202.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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