Aprova o quadro do pessoal civil contratado e assalariado do Comando Territorial Independente da Guiné.

Portaria 661/73

de 4 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Exército e do Ultramar, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei 318/70, de 10 de Julho, o seguinte:

1. É aprovado o quadro de pessoal civil contratado e assalariado do Comando Territorial Independente da Guiné com os efectivos e categorias constantes do mapa anexo à presente portaria.

2. As remunerações a abonar mensalmente são as que vigorarem na província para cada categoria.

3. O preenchimento dos lugares do quadro agora aprovado será realizado de harmonia com as disponibilidades orçamentais.

Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar, 1 de Setembro de 1973. - O Ministro da Defesa Nacional e do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

- O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

Mapa do pessoal civil do Comando Territorial Independente da Guiné

Pessoal contratado

(ver documento original)

Pessoal assalariado

(ver documento original) O Ministro da Defesa Nacional e do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-07-10 - Decreto-Lei 318/70 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Cria em cada província ultramarina um quadro de pessoal civil ao serviço das forças armadas e define as condições em que tal serviço é prestado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-11-03 - DECLARAÇÃO DD9141 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara ter sido rectificado o mapa anexo à Portaria n.º 661/73, de 4 de Outubro, que aprova o quadro do pessoal civil contratado e assalariado do Comando Territorial Independente da Guiné.

• 1973-11-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o mapa anexo à Portaria n.º 661/73, de 4 de Outubro, que aprova o quadro do pessoal civil contratado e assalariado do Comando Territorial Independente da Guiné