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Contrato (extracto) n.º 935/2005:
Edite Maria Soares Lino dos Santos, em regime de contrato individual de trabalho a tempo parcial como auxiliar de serviços na Academia Militar do Exército - rescindido o respectivo contrato, ao abrigo do n.º 1 do artigo 447.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com efeitos a partir de 16 de Julho de 2005, inclusive. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
31 de Março de 2005. - O Chefe da Repartição, António José dos Santos Matias, COR ENG.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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