Carta de Lei DD24, de 15 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 131, de 15.06.1901, Pág. 1610
- Data: 1901-06-15
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Sumário
Autoriza a cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos no exercício de 1901-1902, aplicando o seu produto às despesas de Estado, e contendo outras autorizações e providências.
Aviso
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