Edital 235/2005 (2.ª série) - AP. - Dr. Afonso Sequeira Abrantes, presidente da Câmara Municipal de Mortágua:
Torna público que, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, foi aprovado, pela Assembleia Municipal de Mortágua, na sua sessão ordinária realizada em 24 de Setembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal de Mortágua aprovada em reunião de 15 de Setembro, alterar a tabela de taxas anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação - quadro XVIII - Assuntos administrativos, que consta do anexo ao presente edital.
7 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Afonso Sequeira Abrantes.
ANEXO
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
(ver documento original)