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Edital 235/2005, de 13 de Abril

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Texto do documento

Edital 235/2005 (2.ª série) - AP. - Dr. Afonso Sequeira Abrantes, presidente da Câmara Municipal de Mortágua:

Torna público que, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, foi aprovado, pela Assembleia Municipal de Mortágua, na sua sessão ordinária realizada em 24 de Setembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal de Mortágua aprovada em reunião de 15 de Setembro, alterar a tabela de taxas anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação - quadro XVIII - Assuntos administrativos, que consta do anexo ao presente edital.

7 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Afonso Sequeira Abrantes.

ANEXO

QUADRO XVIII

Assuntos administrativos

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2298683.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-03-25 - Decreto-Lei 68/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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