Aviso 2348/2005, de 13 de Abril
Aviso 2348/2005 (2.ª série) - AP. - Homologação da lista de antiguidade. - Em cumprimento do artigo 93.º da Lei 100/99, de 31 de Março, publicita-se que a lista de antiguidade do pessoal do quadro deste município, reportada a 31 de Dezembro de 2004 e homologada por meu despacho de 28 de Fevereiro de 2005, foi publicitada em anexo à NI n.º 2/2005, de 28 de Fevereiro, e afixada na mesma data nos locais de trabalho.
Da organização da lista cabe reclamação, a deduzir a partir da data da sua publicação na NI e durante os 30 dias consecutivos a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
4 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Nelson José Costa Berjano.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2298655.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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