Conselho de Informação
Considerando que há necessidade de alterar a actual constituição do Conselho de Informação, criado por despacho meu de 30 de Dezembro de 1974, por motivo de ser o mesmo omisso no que respeita à inclusão de elementos das forças armadas designados pelo Governo para fazerem parte dos corpos gerentes de empresas públicas e privadas ligadas aos órgãos de comunicação social:Determino:
Passarão a ser também membros permanentes do Conselho de Informação, criado por despacho de 30 de Dezembro de 1974, os elementos das forças armadas designados pelo Governo para fazerem parte dos corpos gerentes das empresas públicas e privadas ligadas aos órgãos de comunicação social.
Ministério da Comunicação Social, 18 de Fevereiro de 1975. - O Ministro Encarregado da Pasta da Comunicação Social, Victor Manuel Rodrigues Alves.