Ministério das Finanças, 30 de Janeiro de 1975. - O Ministro das Finanças, José da Silva Lopes.
Despacho DD4756, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 41, de 18.02.1975, Pág. 255
- Data: 1975-02-18
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Sumário
Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes.
Texto do documento
De harmonia com o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 44698, de 17 de Novembro de 1962, e para os fins consignados na alínea c) do artigo 25.º do mesmo decreto-lei, determina-se que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963, sejam alterados no sentido de a República Democrática Alemã deixar de figurar no respectivo anexo C.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/02/18/plain-229627.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229627.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1962-11-17 -
Decreto-Lei
44698 -
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar
Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, as operações de invisíveis correntes e as de importação e exportação de capitais privados.
Aviso
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