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Portaria 761/73, de 6 de Novembro

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Sumário

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Setembro de 1973, o navio Niassa.

Texto do documento

Portaria 761/73

de 6 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército a partir de 18 de Setembro de 1973.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes a navios públicos.

Ministério da Marinha, 6 de Setembro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/11/06/plain-229618.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229618.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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