Decreto 9697, de 20 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1924, Série I de 1924-05-20.
- Data: 1924-05-20
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Sumário
Insere várias disposições relativamente a vários serviços das execuções fiscais. Actualiza os emolumentos e salários da tabela de 13 de Maio de 1896.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229549.dre.pdf .
Aviso
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