Carta de Lei DD18, de 18 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ECLESIÁSTICOS E DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 110, de 18.05.1896, Pág. 1121
- Data: 1896-05-18
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Sumário
Aprova a tabela dos emolumentos e dos salários judiciais
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