O Governo teve a oportunidade de, em 2006, submeter à Assembleia da República um plano de trabalhos calendarizado, visando precisamente concretizar o objectivo de estruturar a proposta de Orçamento do Estado por programas.
Neste sentido, foi criada, na dependência directa do Ministro de Estado e das Finanças, a comissão para a orçamentação por programas (COP) (Despacho 3858-A/2007, de 1 de Março).
A COP tem como principal missão propor ao Governo um modelo e respectiva metodologia para a estruturação do Orçamento do Estado por Programas de forma a concretizar-se o ditame constitucional previsto no artigo 105.º da Constituição da República Portuguesa e a colocar Portugal em linha com o que já acontece hoje em diversos Estados da União Europeia e na esteira das melhores práticas internacionais.
No âmbito das suas funções e de acordo com o estipulado no n.º 5 do mencionado Despacho 3858-A/2007, de 1 de Março, em Maio de 2007 a COP apresentou um relatório intercalar com o ponto de situação dos respectivos trabalhos.
O relatório intercalar foi analisado em Conselho de Ministros e submetido à Assembleia da República, tendo sido apresentado pelo Governo à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.
Face ao desenvolvimento dos trabalhos da COP e em consonância com o disposto no mencionado relatório intercalar e com os objectivos temporais do Governo nesta matéria, torna-se essencial começar a trabalhar no lançamento de programas piloto já na preparação do orçamento do estado para 2009.
É assim premente a criação de um grupo de trabalho que, em articulação com a COP e com os diversos serviços e entidades da Administração Pública com competências na área da programação e execução orçamentais, se encarregará da operacionalização dos programas piloto que constarão do orçamento do estado para o próximo ano.
Assim:
1 - É criado o Grupo de Trabalho para a Implementação Piloto da Orçamentação por Programas, no âmbito da concretização de um modelo de orçamentação por programas, com o objectivo específico de preparar os programas piloto que constarão do orçamento do estado para 2009.
2 - Integram o Grupo de Trabalho as seguintes personalidades:
a) Mestre Ana João Vieira Rangel, da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E.
(GeRAP), que coordena;
b) Dr. Virgílio Fernandes, da Inspecção-Geral de Finanças (IGF);
c) Dr. Joaquim José Miranda Sarmento, da Direcção-Geral do Orçamento (DGO);
d) Dra. Luísa Mano, da Direcção-Geral do Orçamento (DGO);
e) Dra. Erika Ferreira Laranjeira, do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI).
3 - Designo o Prof. Doutor Álvaro Pinto Coelho de Aguiar, adjunto do meu Gabinete, para acompanhamento da actividade do Grupo de Trabalho agora criado.
4 - O apoio técnico, logístico e orçamental aos trabalhos do Grupo de Trabalho é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2008.
31 de Janeiro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.