Despacho DD4752, de 13 de Fevereiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 37, de 13.02.1975, Pág. 196
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Data:
1975-02-13
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota do despacho de vários assuntos correntes de administração pública.
Despacho
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da
Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota de despachar os seguintes assuntos correntes de administração pública da minha competência, além dos que pessoalmente lhe cometer:
a) Concessão de licenças sem vencimento pelo período de um ano;
b) Autorização de exercício de funções por aposentados e outros assuntos relativos a funcionalismo.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/02/13/plain-229390.pdf ;
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