Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Despacho DD4751, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 37, de 13.02.1975, Pág. 196
- Data: 1975-02-13
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Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota do despacho e da orientação da política do Instituto Nacional de Estatística, conjuntamente com o Secretário de Estado do Planeamento Económico.
Texto do documento
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, delego no Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota o despacho e a orientação da política do Instituto Nacional de Estatística, conjuntamente com o Secretário de Estado do Planeamento Económico, a quem especificamente incumbirá o despacho dos assuntos correntes de administração relativos aos serviços daquele Instituto.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/02/13/plain-229389.pdf ;
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