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Despacho DD4750, de 13 de Fevereiro

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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta major Ernesto Augusto Melo Antunes do despacho de vários assuntos correntes de administração pública.

Texto do documento

Despacho

Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta major Ernesto Augusto Melo Antunes de despachar os seguintes assuntos correntes de administração pública da minha competência, além dos que pessoalmente lhe cometer:

a) Autorização para realização de despesas até 50000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito, sem prejuízo da delegação concedida na matéria aos actuais membros do Governo;

b) Autorização de celebração de arrendamentos.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/02/13/plain-229387.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229387.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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