Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Julho de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Despacho DD4748, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 37, de 13.02.1975, Pág. 196
- Data: 1975-02-13
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Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves do despacho e da orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, conjuntamente com o Secretário de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica.
Texto do documento
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, delego no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves o despacho e a orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, conjuntamente com o Secretário de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica, a quem especificamente incumbirá o despacho dos assuntos correntes de administração.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/02/13/plain-229384.pdf ;
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